Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.057, DE 15-4-2014
(DO-MA DE 15-4-2014)
(DO-MA DE 15-4-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Higiene
Estabelecimentos devem higienizar carrinhos e cestos de compras
Os estabelecimentos que oferecem carrinhos e cestos ao consumidor devem efetuar a lavagem dos mesmos, no mínimo, uma vez por mês.
Os estabelecimentos que oferecem carrinhos e cestos ao consumidor devem efetuar a lavagem dos mesmos, no mínimo, uma vez por mês.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Área exclusiva do cliente 