Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.393, DE 24-4-2014
(DO-SP DE 25-4-2014)
(DO-SP DE 25-4-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Estado promove alterações no RICMS
As disposições previstas neste Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, tratam do cumprimento, pelo contribuinte, de obrigação relativa à isenção do ICMS incidente em operação vinculada ao regime de “drawback”.
As disposições previstas neste Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, tratam do cumprimento, pelo contribuinte, de obrigação relativa à isenção do ICMS incidente em operação vinculada ao regime de “drawback”.
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