Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.392, DE 24-4-2014
(DO-SP DE 25-4-2014)
(DO-SP DE 25-4-2014)
REGULAMENTO – Alteração
SP dispõe sobre as normas relativas a formulação de consulta tributária
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para adequá-lo as normas relativas a formulação de consulta tributária por meio de formulário eletrônico no sistema “Consulta Tributária Eletrônica – eCT”, disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br.
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para adequá-lo as normas relativas a formulação de consulta tributária por meio de formulário eletrônico no sistema “Consulta Tributária Eletrônica – eCT”, disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br.
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