Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.362, DE 24-4-2014
(DO-DF DE 25-4-204)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Alterado ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
Esta alteração do Decreto 35.325, de 11-4-2014, estabelece que o montante dos recursos destinados ao incentivo fiscal, não pode exceder 1% da parte estadual do ICMS arrecadado no exercício anterior.
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