Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 7.612, DE 16-4-2014
(DO-AL DE 24-4-2014)
(DO-AL DE 24-4-2014)
IPVA - Parcelamento
Estado altera regras do IPVA
Esta Lei determina que o pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.
Esta Lei determina que o pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.
Art. 1º O art. 17 da Lei Estadual nº 6.555 de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
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