Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.524, DE 23-4-2014
(DO-MS DE 24-4-2014)
(DO-MS DE 24-4-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Seguro
Estado dispõe sobre a aquisição de seguro para veículo
Esta Lei assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Esta Lei assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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