INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SAT, DE 23-4-2014 (DO-BA DE 24-4-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Alterada relação do valor de referência nas operações com cervejas e chopes Foram incluídos produtos na Instrução Normativa 63 SAT, de 29-11-2013, que fixa valores da base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.