INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SAT, DE 23-4-2014 (DO-BA DE 24-4-2014)
BEBIDA - Pauta Fiscal
Alterada a pauta fiscal de bebidas Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, inclui valores para refrigerantes que especifica, com efeitos a partir de 29-4-2014.