PORTARIA 119 SEFAZ, DE 3-4-2014 (DO-MA DE 11-4-2014)
IPVA - Cancelamento
Sefaz dispõe sobre o cancelamento de Notificações de Lançamento do IPVA Esta Portaria autoriza a Célula de Gestão para Administração Tributária - CEGAT/Arrecadação a proceder ao cancelamento das Notificações de Lançamento de IPVA, conforme os casos especificados.