Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16, SEFAZ, DE 3-4-2014
(DO-MA DE 10-4-2014)
(DO-MA DE 10-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Inaplicabilidade
Fazenda fixa regras relativas à exclusão de produtos do regime de substituição tributária
Esta Resolução Administrativa estabelece procedimentos decorrentes dos efeitos da revogação de dispositivos do RICMS-MA
Esta Resolução Administrativa estabelece procedimentos decorrentes dos efeitos da revogação de dispositivos do RICMS-MA
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