Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 115 SEFAZ, DE 1-4-2014
(DO-MA DE 10-4-2014)
(DO-MA DE 10-4-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
Foram incluídos valores, para fins de cobrança do ICMS, relativos às bebidas que especifica.
Foram incluídos valores, para fins de cobrança do ICMS, relativos às bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 