PORTARIA 115 SEFAZ, DE 1-4-2014 (DO-MA DE 10-4-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência Foram incluídos valores, para fins de cobrança do ICMS, relativos às bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: