Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 18.786, DE 15-4-2014
(DO-RO DE 15-4-2014)
(DO-RO DE 15-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Alteradas regras relativas à compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Esta modificação no Decreto 18.758, de 8-4-2014
Esta modificação no Decreto 18.758, de 8-4-2014
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