RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás amplia o benefício fiscal para a indústria do setor alcooleiro
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, amplia para 60% do saldo devedor o percentual relativo ao crédito outorgado para efeito de compensação do ICMS devido pelo industrial do setor alcooleiro, beneficiado nos Programas Fomentar e Produzir.