Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 34.905, DE 16-4-2014
(DO-PB DE 17-4-2014)
(DO-PB DE 17-4-2014)
ISENÇÃO - Programa Fome Zero
Alteradas regras relativas à isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
Esta modificação no Decreto 24.183, de 27-6-2003
Esta modificação no Decreto 24.183, de 27-6-2003
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