Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 86 SEF, DE 16-4-2014
(DO-DF DE 17-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Os valores serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas com cervejas e energético que especifica. Foi alterado os Anexos I e IV da
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