Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 16-4-2014
(DO-U DE 17-4-2014)
(DO-U DE 17-4-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 37 a 44/2014 celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os Convênios, entre outros assuntos, tratam sobre a substituição tributária em operações com produtos farmacêuticos; a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos moratórios mediante parcelamento de débitos relacionados com o ICM e o ICMS; e a redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos militares.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os Convênios, entre outros assuntos, tratam sobre a substituição tributária em operações com produtos farmacêuticos; a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos moratórios mediante parcelamento de débitos relacionados com o ICM e o ICMS; e a redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos militares.
Área exclusiva do cliente 