Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.378, DE 15-4-2014
(DO-RS DE 16-4-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado modifica RICMS para tratar sobre benefícios fiscais nas operações com mercadorias destinadas à ZFM
Este ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, para dispor sobre benefícios como isenção do ICMS, redução da base de cálculo e o não estorno do crédito fiscal nas operações com produtos semielaborados, entre outros, destinados à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio.
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