Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.758, DE 15-4-2014
(DO-RJ DE 16-4-2014)
(DO-RJ DE 16-4-2014)
SAÚDE – Prótese de Silicone
Médico deverá informar todos os dados de procedência das próteses de silicone
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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