Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.757, DE 15-4-2014
(DO-RJ DE 16-4-2014)
SAÚDE - Utilização de Raio Laser (DO-RJ DE 16-4-2014)
Estado dispõe sobre a utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 