Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.755, DE 15-4-2014
(DO-RJ DE 16-4-2014)
(DO-RJ DE 16-4-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Cartão de Crédito
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
O descumprimento sujeitará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento sujeitará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 