Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.753, DE 15-4-2014
(DO-RJ DE 16-4-2014)
(DO-RJ DE 16-4-2014)
CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS - Proibição de Cirurgia para Eliminação de Latido ou Miado
Alterada Lei que proíbe a realização de cirurgias para eliminação do latido de cães ou miado de gatos
Este Ato que altera a Lei 5.048, de 21-6-2007, inclui no rol de proibições as cirurgias para remoção de pedaço de cauda de cães e gatos, retirada das unhas dos gatos, remoção de parte das orelhas de cães e no canto da unha.
Este Ato que altera a Lei 5.048, de 21-6-2007, inclui no rol de proibições as cirurgias para remoção de pedaço de cauda de cães e gatos, retirada das unhas dos gatos, remoção de parte das orelhas de cães e no canto da unha.
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