Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
Os estabelecimentos especificados neste ato, ficam obrigados a afixar placa contendo o texto "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180". O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator advertência e multa em caso