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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014

LEI 10.209, DE 15-4-2014
(DO-ES DE 16-4-2014)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL  - Afixação de Cartaz

Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
Os estabelecimentos especificados neste ato, ficam obrigados a afixar placa contendo o texto "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180". O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator advertência e multa em caso 





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