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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2014

LEI 10.205, DE 14-4-2014
(DO-ES DE 15-4-2014)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Exigência de Cheque Caução

Alterado ato que proíbe os prestadores de serviço de saúde a exigirem cheque caução






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