Informativo 16 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.560-R, DE 14-4-2014
(DO-ES DE 15-4-2014)
Fazenda altera pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
Esta alteração do Anexo V-A do Decreto 1.090-R/2002, divulga novos valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com cervejas especificadas neste ato, com efeitos desde 1-4-2014.
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