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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 10.273, DE 9-4-2014
(DO-PB DE 11-4-2014)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO - Contrato

Estado proíbe estipulação de prazo mínimo de serviços
Esta Lei proíbe a estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias ou permissionárias, sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet.







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