Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.278, DE 9-4-2014
(DO-PB DE 11-4-2014)
(DO-PB DE 11-4-2014)
CESTA BÁSICA - Produtos
Estado dispõe sobre os produtos da cesta básica
Esta Lei define os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.
Esta Lei define os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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