Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 9.838, DE 10-4-2014
(DO-RN DE 12-4-2014)
(DO-RN DE 12-4-2014)
BEBIDA - Normas
Estado dispõe sobre a venda e consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos
Esta Lei fixa procedimentos para autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
Esta Lei fixa procedimentos para autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
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