RESOLUÇÃO 144 CFO, DE 27-3-2014 (DO-U DE 14-4-2014)
ODONTOLOGIA – Responsabilidade Técnica
CFO dispõe sobre a responsabilidade técnica em empresas que vendem produtos odontológicos
Esta Resolução obriga, para fins de registro e inscrição no Conselho Federal e no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição, as empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos tenham sua parte técnica odontológica sob a responsabilidade de um cirurgião-dentista.