Informativo 16 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 11-4-2014
(DO-U DE 14-4-2014)
(DO-U DE 14-4-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 10 a 32 e 34/2014, celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
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