Informativo 16 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 59 SF, DE 11-4-2014
(DO-PE DE 12-4-2014)
(DO-PE DE 12-4-2014)
PESCADO - Base de Cálculo
Fazenda estabelece critérios para credenciamento de indústrias de pescado
Esta Portaria fixa normas relativas ao credenciamento para fruição do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o Decreto 26.145, de 21-11-2003.
Esta Portaria fixa normas relativas ao credenciamento para fruição do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o Decreto 26.145, de 21-11-2003.
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