RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 28-3-2014 (DO-MA DE 4-4-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa as disposições previstas no