RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 10 SEFAZ, DE 6-3-2014 (DO-MA DE 4-4-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Sefaz altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Produtor Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, trata da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em contingência à Nota Fiscal Avulsa.