ATO 16 COTEPE/ICMS, DE 10-4-2014 (DO-U DE 11-4-2014)
ISENÇÃO - Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014
Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com as Copas das Confederações e do Mundo Fifa 2014 Este Ato acrescenta empresas a relação prevista no Anexo Único do Ato 50 Cotepe/ICMS, de 21-11-2013.