COMUNICADO 23 DA, DE 10-4-2014 (DO-SP DE 11-4-2014)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 30-5-2014.