Informativo 16 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 15.044, DE 10-4-2014
(DO-BA DE 11-4-2014)
(DO-BA DE 11-4-2014)
ISENÇÃO - Aparelhos e Equipamentos para
os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Estado concede isenção do ICMS nas operações destinadas aos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Este Decreto implementa a autorização concedida pelo
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Este Decreto implementa a autorização concedida pelo
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