Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 18.758, DE 8-4-2014
(DO-RO DE 8-4-2014)
(DO-RO DE 8-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado regulamenta a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Este Decreto fixa procedimentos complementares ao disposto na Lei 3.177, de 11-9-2013.
Este Decreto fixa procedimentos complementares ao disposto na Lei 3.177, de 11-9-2013.
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