Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 9.837, DE 9-4-2014
(DO-RN DE 10-4-2014)
(DO-RN DE 10-4-2014)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Cobrança
Estado proíbe cobrança de taxas por instituições de ensino
As taxas são taxa de reserva, sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes.
As taxas são taxa de reserva, sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes.
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