RESOLUÇÃO 23 CAMEX, DE 9-4-2014 (DO-U DE 10-4-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas Este Ato altera, até 31-12-2014, as alíquotas do imposto de importação dos bens de capital relacionados, bem como ajusta a redação e revoga os ex tarifários especificados.