Informativo 15 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.361, DE 8-4-2014
(DO-RS DE 9-4-2014)
RS promove mudanças no RICMS
=> Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS-RS, trata sobre os seguintes assuntos:a) possibilita a compensação de imposto indevidamente pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
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