Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 79.181, DE 3-4-2014
(DO-BELÉM DE 4-4-2014)
(DO-BELÉM DE 4-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre as Semanas de Conciliação Fiscal
Os débitos reparcelados nestas semanas ficam dispensados da exigência da primeira parcela no valor mínimo de 25%. Serão concedidas reduções de multas e juros, nas condições que especifica.
Os débitos reparcelados nestas semanas ficam dispensados da exigência da primeira parcela no valor mínimo de 25%. Serão concedidas reduções de multas e juros, nas condições que especifica.
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