Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 524, DE 26-3-2014
(DO-PORTO VELHO DE 4-4-2014)
(DO-PORTO VELHO DE 4-4-2014)
ESTACIONAMENTO - Reserva de Vagas - Município de Porto Velho
Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos
Esta Lei Complementar determina a criação de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo até 2 anos nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, e hipermercados.
Esta Lei Complementar determina a criação de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo até 2 anos nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, e hipermercados.
Área exclusiva do cliente 