Informativo 15 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.338, DE 4-4-2014
(DO-SP de 5-4-2014)
ISENÇÃO - Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014
SP dispõe sobre a concessão de benefícios previstos no Convênio ICMS 142/2011
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Fifa 2014, desde que atendidas as condições previstas.
Fica revogado o Decreto 55.635, de 26-3-2010.
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Fifa 2014, desde que atendidas as condições previstas.
Fica revogado o Decreto 55.635, de 26-3-2010.
Área exclusiva do cliente 