Informativo 15 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 47 CAT, DE 4-4-2014
(DO-SP DE 5-4-2014)
IMPORTAÇÃO – Recolhimento(DO-SP DE 5-4-2014)
CAT dispõe sobre o reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo
Este Ato promove diversas alterações na Portaria 154 CAT, de 24-9-2010, entre as quais destacamos a possibilidade de apresentação, até 31-5-2014, do requerimento para reconhecimento dos recolhimentos realizados ao Estado do Espírito Santo, cujo prazo original encerrou-se em 31-10-2010, desde que atendidas as condições especificadas.
Este Ato promove diversas alterações na Portaria 154 CAT, de 24-9-2010, entre as quais destacamos a possibilidade de apresentação, até 31-5-2014, do requerimento para reconhecimento dos recolhimentos realizados ao Estado do Espírito Santo, cujo prazo original encerrou-se em 31-10-2010, desde que atendidas as condições especificadas.
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