PORTARIA 84 SEFAZ, DE 3-4-2014 (DO-MT DE 4-4-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos Foram alterados itens da Portaria 51 SEFAZ, de 11-3-2014, para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da agricultura, com efeitos a partir de 11-4-2014.