Informativo 15 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 40.620, DE 3-4-2014
(DO-PE DE 4-4-2014)
(DO-PE DE 4-4-2014)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Alteradas regras relativas ao sistema de tributação de produtos da cesta básica
Estas modificações no Decreto 26.145, de 21-9-2003
Estas modificações no Decreto 26.145, de 21-9-2003
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