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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 7.299, DE 3-4-2014
(DO-AC DE 4-4-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.971, de 20-12-2012