INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ, DE 1-4-2014 (DO-TO DE 3-4-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos AVES, BUBALINOS, EQUINOS, CAPRINOS, OVINOS e SUÍNOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 3-4-2014.