Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 34.872, DE 2-4-2014
(DO-PB DE 3-4-2014)
(DO-PB DE 3-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pneu
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores
Este Decreto estabelece os procedimentos para aplicação do regime, conforme previsto no Convênio ICMS 85, de 10-9-93.
Este Decreto estabelece os procedimentos para aplicação do regime, conforme previsto no Convênio ICMS 85, de 10-9-93.
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