Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.329, DE 2-4-2014
(DO-SP DE 3-4-2014)
(DO-SP DE 3-4-2014)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento Simplificado
Estabelecidas normas para licenciamento ambiental simplificado
As atividades e empreendimentos que potencialmente acarretam baixo impacto ambiental ficam sujeitos a procedimentos ambientais simplificados.
As atividades e empreendimentos que potencialmente acarretam baixo impacto ambiental ficam sujeitos a procedimentos ambientais simplificados.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
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